Novo ministro do Trabalho rejeita mudanças na CLT

Resolução nº 34, de 23/03/07

Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Dispõe sobre o porte de arma de fogo funcional nas atividades de segurança dos Tribunais Regionais do Trabalho.

OAB-MT aprova novo horário da Justiça, mas espera unificação

Lei nº 11.459, de 21/03/07

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.

Pedido de declaração de extinção de punibilidade. Réu condenado por decisão de Juíza Federal ligada a TRF de outra região. Ilegitimidade passiva.

TRF afasta juíza suspeita de ajudar máfia do combustível

Governadores pressionam por mudanças

Lula sanciona Orçamento para 2007

CNJ abre processo para decidir sobre teto no TJAC

OAB-MT contesta juíza que fixou horário para cópia de ações

Segunda vítima do desastre no metrô era bacharel em direito

Decreto nº 6.013, de 14/01/07

Dá nova redação ao art. 39 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 4.248, de 23 de maio de 2002.

OAB-MT: acesso à justiça gratuita independe de decisão do Fórum

Co-réus no mesmo processo de Edinho obtém HC no Supremo

MEC quer aumentar Bolsa Família para combater evasão

OAB: só fim da impunidade e polícia eficiente combatem crime

Suplicy vai propor no Congresso redução do reajuste salarial

Lei Complementar nº 122, de 12/12/06

Altera o art. 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.

Tribunal de Justiça abre inscrições para estagiário

Lei nº 11.383, de 11/12/06

Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.